A Lei no
13.146/2015 determina que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O seu consentimento é indispensável para
a realização de tratamento, procedimento, hospitalização
e pesquisa científica. Ainda de acordo com a referida Lei
(artigo 13), a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido
em casos de risco de morte e de

Question

A Lei no
 13.146/2015 determina que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O seu consentimento é indispensável para
a realização de tratamento, procedimento, hospitalização
e pesquisa científica. Ainda de acordo com a referida Lei
(artigo 13), a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido
em casos de risco de morte e de Alternativa A: calamidade pública. Ou Alternativa B: autorização familiar. Ou Alternativa C: decisão judicial. Ou Alternativa D: morosidade de atendimento. Ou Alternativa E: emergência em saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] emergência em saúde.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 13: "A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis." Como o enunciado pede o complemento exato da exceção legal ao atendimento sem consentimento, a alternativa correta é a que indica emergência em saúde.Tema central: Consentimento em saúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Calamidade pública não aparece no art. 13 da Lei nº 13.146/2015 como hipótese autônoma que autorize atendimento sem consentimento prévio, livre e esclarecido. A exclusão decorre do confronto direto com a exceção legal expressa.BErradaIncorreta. Autorização familiar não é prevista no art. 13, por si só, como hipótese substitutiva do consentimento da própria pessoa com deficiência para atendimento sem consentimento prévio. Falta previsão legal expressa como exceção.CErradaIncorreta. Decisão judicial não é mencionada no art. 13 como hipótese de atendimento sem consentimento prévio, livre e esclarecido. A alternativa cria exceção que o dispositivo não estabelece.DErradaIncorreta. Morosidade de atendimento não constitui requisito nem exceção legal prevista no art. 13. Trata-se de hipótese sem amparo normativo no dispositivo cobrado.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz exatamente uma das duas hipóteses legais expressas no art. 13 da Lei nº 13.146/2015 em que se admite atendimento sem consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência: risco de morte e emergência em saúde. O fundamento decisivo é a correspondência literal com a exceção prevista na lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre situações que podem parecer plausíveis na prática, como autorização familiar, decisão judicial ou calamidade pública, e a exceção que a lei efetivamente prevê de modo expresso no art. 13.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar exceção ao consentimento, confira se a alternativa reproduz exatamente a hipótese legal prevista no dispositivo.No art. 13 da Lei nº 13.146/2015, o atendimento sem consentimento só aparece em duas hipóteses expressas: risco de morte e emergência em saúde.Elimine alternativas que tragam fundamentos socialmente intuitivos, mas não literalmente previstos na norma.

A Lei no 13.146/2015 determina que a pessoa com deficiênci...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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