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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo |

Q4051519 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e objetiva regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (BRASIL, 2003). Especificamente em relação aos Artigos 15, 16, 17, 18 e 19, estão assegurados à pessoa idosa, EXCETO:

O direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

O direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

A atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O direito a acompanhante em tempo integral, quando internada ou em observação.

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