Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de ...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, que é regida pela Lei nº 9.433/1997. Essa lei estabelece diretrizes para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, priorizando o uso sustentável e a participação social na tomada de decisões.

Alternativa A - Correta: A Lei nº 9.433/1997 prevê que os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país. Isso está de acordo com a necessidade de uma gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos, respeitando as especificidades regionais e locais. Exemplo prático: Um plano de recursos hídricos pode ser desenvolvido para a Bacia do Rio São Francisco, outro para o estado de Minas Gerais e um plano nacional abrangendo todo o Brasil.

Alternativa B - Incorreta: A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica na alienação, total ou parcial, das águas. A outorga é um ato administrativo que concede ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, mas a titularidade das águas continua sendo da União ou dos Estados, conforme o caso.

Alternativa C - Incorreta: A questão contém erros na formatação do texto, mas focando no conteúdo, a outorga é necessária para usos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade das águas, como captações e lançamentos de esgotos, mas não exclusivamente para essas hipóteses. A legislação menciona outras situações que também requerem outorga.

Alternativa D - Incorreta: A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como um bem econômico e incentivar o uso racional, mas não "impor" medidas aos usuários. O objetivo principal é incentivar a conservação e o uso eficiente, não impor diretamente medidas.

Alternativa E - Incorreta: O município não é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A gestão é feita por bacia hidrográfica, que pode abranger mais de um município ou estado, promovendo a gestão integrada dos recursos hídricos.

Para evitar pegadinhas, fique atento aos termos técnicos e à legislação específica. Entender o conceito de bacia hidrográfica e a estrutura descentralizada da gestão de recursos hídricos é crucial para responder questões desse tipo.

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GAB: A

LEI 9433/97 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ( A/gabarito);

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso (B)

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (C)

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: (D)

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - incentivar a racionalização do uso da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

(E) Art. 1º [...] V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;