A legislação brasileira estabelece diretrizes para o atendi...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940381 Serviço Social

A legislação brasileira estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ações intersetoriais e o trabalho multidisciplinar. Constitui diretriz do atendimento às vítimas de violência sexual no SUS:

a notificação formal dos casos de violência sexual, condicionada à confirmação pericial e ao registro policial da ocorrência.

o atendimento às vítimas de violência sexual de forma imediata e obrigatória nos hospitais integrantes do SUS.

a notificação do caso, que depende de solicitação formal da vítima antes de qualquer encaminhamento aos serviços da rede de proteção.

o atendimento psicoterapêutico, que é uma decisão facultativa e um direito da vítima, podendo ser exercido caso seja de seu interesse.

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