O recurso Agravo Retido cabe contra decisão interlocutória, e seu prazo para interposição é de 10 dias.

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão que contenha obscuridade, contradição ou omissão.

Os recursos possuem duas fases: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. No recurso de apelação, a admissibilidade e o juízo de mérito são efetuados pelo tribunal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.