A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é competência da direção estadual do SUS.