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Q3875971 Direito Agrário
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores." A alternativa B é correta porque corresponde aos requisitos constitucionais da função social da propriedade rural.

Tema central: Função social da propriedade rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por afirmar extinção automática da competência licenciadora do IBAMA em razão da titulação quilombola pelo INCRA. A base indica que a competência da União no licenciamento ambiental decorre das hipóteses legais da Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, e não é afastada automaticamente pela mera titulação do território.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo constitucional da função social da propriedade rural: aproveitamento racional e adequado da terra, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Esse conteúdo coincide com o art. 186 da Constituição e também com o art. 9º da Lei nº 8.629/1993. Embora a alternativa não mencione expressamente o requisito do bem-estar dos proprietários e trabalhadores, ela afirma corretamente três requisitos constitucionais expressos, sem contrariar o regime jurídico aplicável.
C
Errada
Está errada porque inventa vedação geral inexistente. A presença de remanescente de vegetação nativa não impede, por si só, a reforma agrária. O parâmetro constitucional indicado na base é o cumprimento da função social, nos termos dos arts. 184, 185, II, e 186 da Constituição, e não uma proibição absoluta ligada à existência de vegetação nativa.
D
Errada
Está errada por contrariar o conceito jurídico aplicável. O Estatuto da Terra, art. 16, vincula a reforma agrária à gradual extinção do latifúndio, e não ao seu incentivo. Além disso, a base é expressa ao afirmar que a Política Nacional do Meio Ambiente não contém incentivo ao latifúndio por exploração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre função social da propriedade rural e mera produtividade econômica. O ponto decisivo era lembrar que a Constituição inclui, simultaneamente, requisito ambiental e requisito trabalhista.
Dica para questões semelhantes
  • Em propriedade rural, confira primeiro o art. 186 da Constituição: produtividade sozinha não basta para função social.
  • Se a alternativa trouxer efeito automático sobre competência administrativa, exija base legal expressa; sem ela, a afirmação tende a estar errada.
  • Desconfie de alternativas com vedação absoluta não prevista na Constituição ou na lei, como proibição geral de reforma agrária por haver vegetação nativa.
  • Latifúndio, na ordem agrária indicada pela base, não é categoria incentivada, mas ligada à lógica de superação pela reforma agrária.

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