O território não é apenas um suporte físico para empreendim...

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Q3875963
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |
Q3875963 Direito Ambiental

O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.


(__) A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.


(__) A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.


(__) O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental;"; e Decreto nº 4.297/2002, art. 2º: "Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população." A 4ª assertiva é falsa porque trata o ZEE como instrumento meramente consultivo, quando a norma lhe atribui observância obrigatória, o que fixa a sequência V, F, V, F e confirma o gabarito B.

Tema central: Zoneamento ambiental e ZEE
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque pressupõe a 1ª assertiva falsa e a 4ª verdadeira. A 1ª não contraria o regime jurídico ambiental; ao contrário, é compatível com a articulação de escalas e territorialidades no planejamento ambiental. Já a 4ª viola diretamente a literalidade do Decreto nº 4.297/2002, art. 2º, que atribui ao ZEE observância obrigatória na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, F, V, F. A 1ª assertiva é compatível com a lógica do planejamento ambiental e do ordenamento territorial, que articulam escalas e interesses distintos no mesmo espaço. A 2ª é falsa, pois a vocação do solo não é juridicamente tratada como dado puramente geológico e imutável, e o Estatuto da Cidade admite ordenação e controle do uso do solo para evitar poluição e degradação ambiental. A 3ª é compatível com a dimensão socioambiental dos impactos territoriais no licenciamento. A 4ª é falsa por contrariar frontalmente a base normativa: o zoneamento ambiental é instrumento da PNMA e o ZEE deve ser obrigatoriamente seguido, não sendo mero ato consultivo sem força normativa.
C
Errada
Está errada porque toma a 2ª assertiva como verdadeira e a 3ª como falsa. A 2ª é juridicamente incorreta: o Estatuto da Cidade, no art. 2º, VI, c, admite ordenação e controle do uso do solo para evitar poluição e degradação ambiental, de modo que não existe vedação geral ao Plano Diretor para alterar zoneamento com finalidade preservacionista. A 3ª, por sua vez, é compatível com a compreensão socioambiental dos impactos territoriais, ao abranger a ruptura de pertencimento e de estratégias de sobrevivência ligadas ao ecossistema local.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeiras as 2ª e 4ª assertivas, ambas falsas. A 2ª erra ao afirmar imutabilidade puramente geológica da vocação do solo e vedação ao Plano Diretor para alterar zoneamento por razões ambientais. A 4ª erra ao negar força normativa ao ZEE, em desacordo com a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, e com o Decreto nº 4.297/2002, art. 2º.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o ZEE como simples diretriz técnica sem efeito vinculante e supor que o Plano Diretor não pode restringir ou redefinir usos do solo por razões de preservação ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer ZEE, confira primeiro se a alternativa o trata como instrumento obrigatório ou como mera recomendação; pela base normativa, ele deve ser obrigatoriamente seguido.
  • Em ordenamento territorial, desconfie de afirmações que apresentem a vocação do solo como dado natural imutável e imune à disciplina urbanístico-ambiental.
  • Se a questão envolver Plano Diretor e meio ambiente, lembre que o controle do uso do solo pode servir justamente para evitar poluição e degradação ambiental.

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