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Q3875960
Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise
socioantropológica deve transcender a visão
funcionalista de cultura. De acordo com a teoria
interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de
significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação
de impactos sobre comunidades tradicionais exige do
analista uma postura hermenêutica específica. Assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I: "I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;". Como o enunciado versa sobre a análise de impactos no licenciamento ambiental federal sobre comunidades tradicionais, a consequência jurídica é a exigência de leitura sociocultural ampla, compatível com a alternativa D e incompatível com reducionismos materialistas ou homogeneizantes.
Tema central: Comunidades tradicionais no licenciamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz cultura a um estoque estático de costumes e restringe a análise socioantropológica à catalogação arqueológica e à contagem demográfica. Isso contraria o Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I, que define povos e comunidades tradicionais por diferenciação cultural, formas próprias de organização social e reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Também conflita com a Portaria Interministerial nº 60/2015, Anexos II-B e II-C, segundo a qual os estudos devem abranger identificação, localização, caracterização, avaliação de impactos e proposição de medidas de controle e mitigação, e não mero levantamento material ou censitário.
B
Errada
Está errada porque afirma homogeneidade absoluta e sustenta que dissidências internas ou conflitos de interesse descaracterizariam o grupo como sujeito de direitos diferenciados. O critério jurídico é o oposto: o Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I, fala em grupos culturalmente diferenciados e com formas próprias de organização social, sem exigir uniformidade interna. E o art. 1º, I, do Anexo impõe respeito à diversidade socioambiental e cultural, vedando negligenciar diferenças dentro dos próprios grupos. Logo, diversidade interna não elimina a proteção jurídica.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, porque isola o indivíduo da estrutura social e rebaixa a proteção das heranças simbólicas, o que contraria o conceito normativo de reprodução cultural do grupo previsto no Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I. Segundo, porque admite a substituição integral do PBA por compensação financeira direta, sem base normativa. Ao contrário, a Portaria Interministerial nº 60/2015, art. 2º, VII, define o PBA como "conjunto de planos e programas identificados a partir da elaboração dos estudos ambientais", com ações para implantação, operação e monitoramento. A base expressamente afasta a possibilidade de substituição total do PBA por pagamento direto.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque é a única compatível, em termos materiais, com a base normativa do licenciamento federal e com o conceito jurídico de povos e comunidades tradicionais. O Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I, protege grupos culturalmente diferenciados, com formas próprias de organização social e com vínculo territorial necessário à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Além disso, o Anexo do mesmo decreto, art. 1º, I, exige "o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais" e determina que não se podem "desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos". Por isso, a avaliação de impactos não pode ficar restrita a variáveis biológicas ou econômicas externas; ela deve alcançar a desestruturação dos sistemas de sentido do grupo. A expressão "Descrição Densa" não é texto legal, mas a alternativa está correta pela compatibilidade material com essa proteção normativa ampla.
Pegadinha da questão
A banca usou linguagem antropológica para induzir o candidato a tratar o tema como mera teoria, mas o ponto decisivo era jurídico: a normativa do licenciamento e da PNPCT exige proteção da diversidade cultural, das formas próprias de organização social e da reprodução cultural do grupo, afastando redução a arqueologia, homogeneidade interna ou compensação financeira substitutiva.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre comunidades tradicionais, procure no conceito legal os elementos de autoidentificação, diferenciação cultural, formas próprias de organização social e vínculo territorial para reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
- No licenciamento federal, elimine alternativas que reduzam o estudo a contagem populacional, inventário material ou indicadores exclusivamente biológicos e econômicos.
- Desconfie de alternativas que exijam homogeneidade absoluta do grupo: a base normativa manda respeitar a diversidade interna e não negligenciar diferenças dentro da própria comunidade.
- Se aparecer PBA, lembre que ele é conjunto de planos e programas derivados dos estudos ambientais; não há base para sua substituição integral por compensação financeira direta.
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