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Q3875955 Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais relativas à composição do patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 4º: "O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas."

Tema central: Patrimônio do IBAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 4º da Lei nº 7.735/1989 não limita o patrimônio do IBAMA a bens móveis cedidos exclusivamente por um órgão da Presidência. A lei prevê transferência do patrimônio e demais acervos de SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE e SEMA. Também não há previsão legal de vedação à aceitação de doações internacionais nos termos afirmados.
B
Errada
Está errada porque a sucessão legal do IBAMA não é restrita a passivos trabalhistas da SUDHEVEA. O art. 4º transfere patrimônio, recursos, pessoal, cargos, funções e empregos, além de estabelecer sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas. Também não há base legal para afirmar que os ativos patrimoniais da SUDHEVEA ficaram sob gestão de outro ministério.
C
Certa
A alternativa C é correta por ser materialmente compatível com o art. 4º da Lei nº 7.735/1989. A norma determina a transferência ao IBAMA do patrimônio e dos acervos dos órgãos extintos indicados no dispositivo, com sucessão também em direitos, créditos, obrigações e receitas. Assim, embora a alternativa não seja transcrição literal, ela reproduz a regra jurídica essencial cobrada na questão.
D
Errada
Está errada porque o art. 4º não determina transferência dos bens imóveis do IBDF ao domínio privado. Ao contrário, a lei transfere o patrimônio do IBDF ao IBAMA. Também não existe, na base normativa indicada, qualquer previsão de abatimento de dívida pública ambiental.
Pegadinha da questão
A banca misturou a regra legal de transferência patrimonial ampla ao IBAMA com afirmações inventadas de exclusividade, restrição de sucessão a passivos trabalhistas e destinação de bens ao domínio privado, todas sem amparo no art. 4º da Lei nº 7.735/1989.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de patrimônio de autarquia criada por lei, confira se a norma fala em transferência de acervos de órgãos extintos e em sucessão jurídica ampla.
  • Desconfie de alternativas com termos como "exclusivamente", "integralmente" ou "vedada" quando o dispositivo legal não trouxer essa restrição expressa.
  • Se a lei prevê sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas, elimine opções que reduzam a sucessão a apenas um tipo de passivo ou que desviem os ativos para outro órgão.

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