O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 7.735/1989, art. 4º: "O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei nº 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas."
- Quando a questão tratar de patrimônio de autarquia criada por lei, confira se a norma fala em transferência de acervos de órgãos extintos e em sucessão jurídica ampla.
- Desconfie de alternativas com termos como "exclusivamente", "integralmente" ou "vedada" quando o dispositivo legal não trouxer essa restrição expressa.
- Se a lei prevê sucessão em direitos, créditos, obrigações e receitas, elimine opções que reduzam a sucessão a apenas um tipo de passivo ou que desviem os ativos para outro órgão.
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