Gabarito: D) inclusive | obrigadas a

Análise do tema: A questão aborda o licenciamento ambiental de empreendimentos no município de Nova Hartz, conforme a Lei Municipal nº 1.624/2011. O objetivo é identificar a redação correta do Art. 10 dessa lei, sobretudo quanto ao sujeito e à obrigatoriedade do licenciamento.

Fundamentação legal: O texto legal diz:

“As indústrias incômodas e perigosas definidas em Lei, ou qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive entidades de administração pública indireta gerando atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, ficam obrigadas a se licenciarem no Órgão Ambiental Municipal, a fim de obterem ou atualizarem seu alvará de funcionamento.” (Art. 10, Lei 1.624/2011)

Jurisprudência e doutrina: O STF reconhece a competência municipal para o licenciamento ambiental de impacto local (RE 586224). A doutrina de Édis Milaré reforça a responsabilidade municipal na gestão ambiental.

Exemplo prático: Imagine uma empresa privada ou uma autarquia estadual instalada em Nova Hartz que deseje operar atividade poluidora. Ambas, sem exceção, são obrigadas a buscar o licenciamento ambiental municipal.

Justificativa da alternativa correta: A expressão “inclusive” reforça o entendimento de que a obrigação alcança também entes da administração indireta; e “obrigadas a” indica que não é facultativo, mas mandatório.

Crítica das alternativas incorretas:

• A) salvo | obrigadas a: “Salvo” excluiria as entidades, contrariando o texto da lei.
• B) inclusive | proibidas de: Elas não são proibidas de licenciar, e sim obrigadas a licenciar.
• C) salvo | proibidas de: Duplo erro: exclui entidades e indica proibição, o oposto do previsto na legislação.

Pegadinha comum: Fique atento a termos ambíguos como “salvo” ou “proibidas de”, que trocam o sentido da obrigação legal.

Conclusão: Compreender expressões como “inclusive” e “obrigadas a” é essencial para interpretar corretamente a legislação ambiental municipal e evitar erros em provas.

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