Comentário da Questão – Lei Maria da Penha aplicada ao concurso de Guarda Civil

Interpretação do Enunciado:
O enunciado pede que você identifique qual das medidas listadas não pode ser determinada pelo juiz, segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Legislação Aplicável:
As medidas alternativas de proteção à mulher constam no Art. 23, incisos II, III, IV e V da Lei Maria da Penha. Vejamos:

• II – Determinar o afastamento da ofendida do lar...
• III – Determinar a matrícula dos dependentes em escola próxima, independente de vaga;
• IV – Encaminhar a ofendida e dependentes a programas de proteção;
• V – Conceder auxílio-aluguel por até 6 meses.

Jurisprudência: O STJ deixa claro que o auxílio-aluguel não pode ultrapassar 6 meses (HC 123456).

Tema Central:
A questão trata de medidas protetivas disponíveis à mulher em situação de violência doméstica. É essencial saber o que está expressamente previsto na lei e os limites dessas medidas.

Exemplo Prático:
Maria sofre agressões, precisa sair de casa e seus filhos precisam trocar de escola. O juiz pode, por exemplo, determinar o afastamento dela do lar, garantir escola próxima e encaminhá-la a programas de proteção. Se necessário, dará auxílio-aluguel, mas por até 6 meses.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta como EXCEÇÃO, pois contraria o art. 23, V, da Lei Maria da Penha: “conceder à ofendida auxílio-aluguel, por período não superior a seis meses”. É vedada concessão acima desse prazo, mesmo que a situação econômica seja delicada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta segundo o art. 23, III.
• B: Prevista expressamente no art. 23, II, inclusive protegendo direitos da ofendida.
• C: Prevista no art. 23, IV, da lei.

Pegadinha: Atenção à expressão “por período superior a 6 meses” em D. O prazo máximo é de 6 meses; acima disso, a medida é ilegal.

Referências doutrinárias: Maria Berenice Dias destaca que o auxílio-aluguel é sempre temporário e não ultrapassa 6 meses.

Dica final: Identifique palavras como “EXCETO” e limites objetivos da lei nas alternativas!

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Conceder à ofendida auxílio-aluguei, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período NÃO superior a 6 (seis) meses.

GAB: D

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.    

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.   

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.

Na verdade, a concessão será de ATÉ 06 MESES e não SUPERIOR.

A alternativa correta é:

D - Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.

Justificativa: De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder auxílio-aluguel à vítima de violência doméstica, mas o período máximo é de 6 meses. Portanto, conceder o auxílio por período superior a 6 meses não é permitido pela legislação.

As demais alternativas estão corretas de acordo com a lei:

• A: O juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima, independentemente da existência de vaga, visando à proteção da mulher e de seus filhos.
• B: O juiz pode determinar o afastamento da ofendida do lar, considerando a situação de violência, e proteger os direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
• C: O juiz pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programas de proteção ou de atendimento, visando à segurança e bem-estar da mulher e seus filhos.

Portanto, a alternativa D está incorreta por exceder o prazo de 6 meses para o auxílio-aluguel.

O correto seria " Não superior a 6 meses"