Celebração de Protocolo de Intenções: A lei 11.107/2005 dispõe que para que possa ser constituído um consórcio público é necessário que, previamente, as entidades federadas firmem um protocolo de intenções. Tal protocolo deve ser ratificado por lei ou ter sido subscrito com autorização legal, o que significa que é necessário a manifestação conjunta das vontades dos Poderes Executivo e Legislativo para a celebração de consórcios públicos; e o representante legal do consórcio deverá ser, OBRIGATORIAMENTE, Chefe do Poder Executivo de ente da federação consorciado.

LETRA A!

MESMO A LEI 11.107/2005 ATRIBUINDO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NATUREZA CONTRATUAL, DETERMINA QUE "O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO SERÁ CELEBRADO COM A RATIFICAÇÃO, MEDIANTE LEI, DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (ART. 5º).

ESSA RATIFICAÇÃO SÓ É DISPENSADA SE O ENTE DA FEDERAÇÃO, ANTES DE SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DISCIPLINAR POR LEI A SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO.

---> COMO SE VÊ, EM NENHUMA HIPÓTESE UM CONSÓRCIO PÚBLICO PODERÁ SER CRIADO SEM PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE CADA UM DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS.

Direito Adm. Descomplicado

Art.5º § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.