Home Concursos Públicos Questões Q502781 O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasile... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q502781 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial | Q502781 Direito Constitucional O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado Alternativas A está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional. B é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. C pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos. D depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. E deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro