Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de ...

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Q749367

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-AC Prova: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Fiscal |

Q749367 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de licitação de obras e serviços (conforme previsto pelo art. 7º da Lei nº 8.666/93).

Deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Deverá existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Deverá haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma

O produto esperado pela licitação deverá estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Deverá estar contemplada no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, quando for o caso, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

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