Quanto às Medidas Protetivas de Urgência, determinadas pelo...
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Nova atualização de 2023 :
*Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida- VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)
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