Comentário do Gabarito – Direitos e garantias fundamentais

Tema central: A questão aborda direitos fundamentais do indivíduo, especificamente o princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: Constituição Federal, Art. 5º, XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Análise da alternativa correta (B):
A letra B reproduz de forma literal e correta o texto constitucional, exigido em concursos. Em casos como flagrante delito (por exemplo, policial presencia roubo em andamento dentro de uma residência), desastre (caso de incêndio), prestação de socorro (criança gritando por socorro dentro da casa) ou ordem judicial durante o dia, é possível o ingresso sem anuência do morador. Fora dessas situações, a entrada é vedada.

Jurisprudência: O STF (RE 603.616/RO) ratifica que tais exceções são numerus clausus, ressalvando o direito fundamental à privacidade e à propriedade.

Doutrina: Ingo Wolfgang Sarlet destaca que proteger o lar significa resguardar a esfera privada, essencial para a dignidade humana.

Comentando as alternativas incorretas:

A) Errada. A identificação criminal não é independente da civil. Segundo o Art. 5º, LVIII, caso exista identificação civil, a criminal só ocorrerá em situações excepcionais (como dúvidas ou dúvidas fundamentadas).

C) Errada. O texto constitucional (Art. 5º, LXXVII) afirma que “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.” Mandado de segurança não é sempre gratuito!

D) Errada. O mandado de segurança coletivo não depende da falta de regulamentação. Confunde-se com o mandado de injunção, que tem como requisito a falta de norma regulamentadora.

E) Errada. O mandado de injunção não prevê essa isenção automática, apenas o habeas corpus e o habeas data, conforme mencionado no Art. 5º, LXXVII.

Dica para a prova: Atente para alternativas que trazem pequenas distorções do texto constitucional (ex: inclusão de palavras como “independente”, ou generalização de gratuidade).

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Gabarito Letra B

A) Art. 5 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei

B) CERTO
Art.. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

C) Art. 5 LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

D) Conceito de Mandado de injunção, segue o conceito de Mandado de Segurança Coletivo

Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

E) Conceito de Ação Popular, segue o conceito de Mandado de Injunção
Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Bons Estudos

Gabarito. B.

a)LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

b)CORRETA

c) são gratuitas as habeas-corpus e habeas-data;

d) seria o mandado de injunção;

e) seria a ação popular;

Renato!

Você é demais! Você é aquele avião bombardeio que surge no meio da batalha quando tudo está perdido!

 

Obrigado pelas postagens!

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

A– Incorreta - Só haverá identificação criminal se a civil não puder ser feita. Art. 5º, LVIII, CRFB/88: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".

B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XI, da CRFB/88. "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

C- Incorreta - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, não mandado de segurança. Art. 5º, LXXVII, CRFB/88: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

D- Incorreta - Trata-se de hipótese de mandado de injunção, não mandado de segurança. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

E- Incorreta - Trata-se de disposição referente à ação popular, não ao mandado de injunção. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: " LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Uma dica, sempre leia todas as alternativas nossa mente tende a nos pregar peças principalmente em provas, veja sempre busque a que vc tem certeza. MentoriaFantin

a) Inverteu tudo

b) Gab correto

c) são gratuitos tudo com H, lembrar disso te safa !

d) conceito de mandado de injunção;

e) conceito de ação popular;