A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de ...

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Q393906

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393906 Legislação de Seguros

A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de seguro deve:

determinar que as sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, tenham os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

manter o direito do segurado em resolver seus litígios no Poder Judiciário

estabelecer a faculdade de sua aplicabilidade nos litígios entre a seguradora e o segurado.

condicionar estar somente subordinada às Leis e normas emanadas pela SUSEP e pelo CNSP

prever a obrigatoriedade de aceitação do segurado.

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