A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Provas: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - HOL - Biomédico | CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico | CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |

Q2426639 Enfermagem

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 determina que a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal. O gestor estadual é responsável pela gestão da política de alta complexidade/custo no âmbito do estado, mantendo vinculação com a política nacional, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade, incluindo, exceto:

o controle e a avaliação do sistema, quanto à sua resolubilidade e acessibilidade.

a delimitação da área de abrangência dos serviços de alta complexidade.

a coordenação do processo de garantia de acesso para a população de referência entre municípios.

a definição de limites financeiros para a alta complexidade, com explicitação da parcela correspondente ao atendimento da população do município onde está localizado o serviço e da parcela correspondente a referências de outros municípios.

a condução dos remanejamentos necessários na programação da alta complexidade, salvo as com mudanças nos limites municipais.

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