A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária
Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de créditos,
inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Essa abertura de créditos suplementares não poderá
exceder a ___ da receita orçada.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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