Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente ...

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Q2504934
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504934 Direito Constitucional
Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:
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