Tema Jurídico Abordado: A questão em foco aborda a competência tributária e a possibilidade de os municípios, mediante convênio com a União, arrecadarem o Imposto Territorial Rural (ITR).

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado no artigo 153, § 4º, da Constituição Federal, e a Lei nº 11.250/2005, que regula a possibilidade de celebração de convênios entre a União e os municípios para a fiscalização e arrecadação do ITR.

Explicação do Tema Central: A competência para instituir o ITR é da União. Contudo, a legislação permite que municípios, mediante convênio, realizem a fiscalização e arrecadação desse imposto, ficando com 100% do valor arrecadado. Isso fomenta a eficiência na cobrança e incentiva o município a controlar melhor as áreas rurais em sua jurisdição.

Exemplo Prático: Imagine que o município "A" celebrou um convênio com a União para arrecadar o ITR. Com isso, ele passa a fiscalizar e cobrar o imposto diretamente dos proprietários de imóveis rurais, retendo todo o montante arrecadado como receita própria, o que estimula a gestão fiscal local.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é a correta porque está de acordo com a legislação que permite que o município, ao firmar convênio com a União, arrecade 100% do ITR. Esse procedimento é constitucional e foi estabelecido para fortalecer a administração tributária dos municípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a arrecadação máxima é de 50% é incorreta. A legislação permite aos municípios ficarem com 100% do ITR arrecadado quando há convênio.

C - A afirmação de que a arrecadação pelo município é inconstitucional é incorreta. O ITR é de competência federal, mas a legislação possibilita a arrecadação pelo município mediante convênio.

D - A União não delega competência tributária, mas sim a função de arrecadar e fiscalizar, o que é diferente de transferir a competência de instituir o imposto. Portanto, a alternativa é incorreta.

E - Os municípios não têm competência para instituir isenções do ITR. A isenção é uma prerrogativa da União, o que torna esta alternativa incorreta.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atenção à diferença entre competência para instituir tributos e delegação de funções administrativas (arrecadação e fiscalização). Essa distinção é crucial para evitar erros.

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GABARITO: B



O ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, conforme previsão no art. 153, § 4º, III, da CF/88.

Caso os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, receberão a totalidade do que foi arrecadado. Caso não optem por assumir a sujeição ativa, recebem “apenas” 50% do montante arrecadado, relativamente aos imóveis neles situados.

a arrecadação no percentual... SEI LÁ QUE P*** É PERCENTUAL... nos municipios sei que pode, AGORA PERCENTUAL, VAI SE F.....!!

Hebert Rodrigues: calma, calabreso!

Hebert Rodrigues



Porcentual, representado pelo símbolo %, é a divisão de um número qualquer por 100.

A expressão 100%, por exemplo, significa que 100 partes de um todo foram divididas em 100 partes, ou seja representa o todo. Há três formas de representar uma porcentagem: forma percentual, forma fracionária e forma decimal.