É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666 de 21/06/1993 não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

No julgamento das propostas é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

O recurso administrativo interposto da decisão que julga as proposta não tem efeito suspensivo.