Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a res...

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Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Dermatologista |

Q4431519 Direito Urbanístico

Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a respeito da política urbana, é CORRETO afirmar que:

O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.

O Plano Diretor, matéria de lei ordinária, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

O Plano Diretor será elaborado com a participação do povo, através de emendas ao projeto de lei.

O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade rural cumpra sua função social.

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