A abertura dos créditos suplementares e especiais depende d...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1334052 Direito Financeiro

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa. Segundo a Lei do Orçamento nº 4.320/64, consideram-se recursos para fins desse ato, desde que não comprometidos, EXCETO:

Os provenientes de excesso de arrecadação.

Os resultantes de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

O produto de operações de crédito autorizadas, de maneira que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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