Comentário da questão:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão versa sobre processo administrativo (suspensão/cancelamento de registro profissional) nos Conselhos de Fonoaudiologia, demandando conhecimento da Lei n° 9.784/1999, da Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV) e da recente jurisprudência do STF sobre o tema (RE 808424).

2. Fundamento legal e jurisprudencial:

Conforme a Constituição, “ninguém será privado [...] de seus bens sem o devido processo legal” e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo [...] ampla defesa e contraditório” (art. 5º, LIV e LV).

A Lei 9.784/99 reforça, em seu art. 2º, VIII e IX, a observância das formalidades essenciais e das garantias dos administrados.

O STF decidiu ser inconstitucional o cancelamento automático de registro profissional por inadimplência (RE 808424), exigindo processo administrativo prévio, com defesa.

3. Tema central e exemplo prático:

A questão aborda os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal em sanções administrativas por inadimplência. Exemplo: Um fonoaudiólogo inadimplente deve ser antes citado e ouvido em processo regular, antes de ter o exercício suspenso/cancelado.

4. Justificativa detalhada da alternativa incorreta (D – correta na questão):

A alternativa D está incorreta porque prevê prazo de 7 dias para defesa contados da “juntada aos autos do comprovante de recebimento”. A Lei 9.784/99 (art. 26) estabelece que a contagem deve ser a partir da data de ciência do interessado. Se não houver aviso de recebimento, a citação por edital exige novo prazo. O procedimento correto seria contar do recebimento efetivo pelo profissional, garantindo real oportunidade de defesa.

5. Análise das alternativas corretas:

A) Descreve corretamente o procedimento escalonado (suspensão/cancelamento após 3 anos), desde que precedido de processo.

B) Ressalta a necessidade de instauração formal e respeito à defesa, conforme exigido por doutrina (Di Pietro) e jurisprudência.

C) Traz requisitos de forma e registro do processo, essenciais à validade do ato administrativo.

E) Exige quitação dos débitos para reabilitação, de acordo com a razoabilidade e a necessidade de adimplência.

6. Estratégias e pegadinhas:

Fique atento a detalhes como “prazo” e “data inicial da contagem”: a banca pode trocar datas ou condições para induzir ao erro.

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