A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para
a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício
profissional e cancelamento da inscrição em decorrência de
inadimplemento de anuidade, taxas e emolumentos. De
acordo com a referida resolução, é incorreto afirmar que:

Question

A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para
a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício
profissional e cancelamento da inscrição em decorrência de
inadimplemento de anuidade, taxas e emolumentos. De
acordo com a referida resolução, é incorreto afirmar que: Alternativa A: A partir do ano subsequente ao do vencimento da
anuidade, multas, e taxas e emolumentos, os Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia deverão suspender o
exercício profissional dos inadimplentes, e, após três
anos de inadimplência, promover o cancelamento do
registro profissional, na forma da lei. Ou Alternativa B: Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
instaurar processo administrativo simplificado para
suspender ou cancelar o registro dos profissionais
inadimplentes, observados os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal Ou Alternativa C: O processo administrativo será instaurado através da
expedição do termo de abertura, contendo o valor
devidamente atualizado e o período da dívida, devendo
ser autuado, numerado e registrado em livro próprio,
numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas. Ou Alternativa D: O profissional será citado para, querendo, oferecer
defesa no prazo de 7 (sete) dias, contados da juntada
aos autos do comprovante de recebimento, podendo
alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da
dívida. Ou Alternativa E: Após o cancelamento do registro, para o
restabelecimento das prerrogativas legais, o profissional
deverá efetuar o pagamento das taxas, emolumentos e
débitos em aberto, bem como acréscimos legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O profissional será citado para, querendo, oferecer
defesa no prazo de 7 (sete) dias, contados da juntada
aos autos do comprovante de recebimento, podendo
alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da
dívida. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 4º, caput, da Resolução CFFa nº 391, de 18 de setembro de 2010, na redação histórica adotada pela questão, previa: "oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias". Como a alternativa D indica 7 dias, contraria o dispositivo e é a afirmação incorreta.Tema central: Prazo de defesa administrativaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada como incorreta: corresponde ao art. 1º na redação original, que previa suspensão a partir do ano subsequente ao vencimento e cancelamento após três anos de inadimplência. Os efeitos e os marcos temporais estão de acordo com o recorte histórico utilizado, mas não descrevem o regime atual.BErradaNão deve ser assinalada como incorreta: o art. 2º, na redação original, atribuía aos Conselhos Regionais a instauração do processo administrativo simplificado para suspensão ou cancelamento, com observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A competência e as garantias indicadas correspondem à disciplina histórica cobrada.CErradaNão deve ser assinalada como incorreta: atende ao art. 3º, que exigia termo de abertura com o valor atualizado e o período da dívida, além de autuação, numeração, registro em livro próprio e numeração e rubrica das folhas. Não há divergência quanto às formalidades de instauração e documentação do processo.DCertaO prazo era contado da juntada aos autos do comprovante de recebimento da citação. O gabarito pressupõe a redação original da resolução, sem afirmar sua vigência atual; o prazo decorre da norma expressamente cobrada, e não das Leis nº 9.784/1999 ou nº 14.210/2021.EErradaNão deve ser assinalada como incorreta: corresponde ao antigo art. 11, que exigia o pagamento de taxas, emolumentos, débitos em aberto e acréscimos legais para restabelecer as prerrogativas após o cancelamento. Sua aceitação é histórica: esse artigo foi revogado em 2016.Pegadinha da questãoA banca pede a afirmação incorreta. D mantém os demais elementos do procedimento, mas troca o prazo normativo de 15 dias por 7 dias.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o prazo e seu termo inicial: nesta questão, o prazo foi alterado, mas a contagem a partir da juntada do comprovante foi preservada.Use o dispositivo da resolução expressamente cobrada para identificar o prazo; não o substitua por regras das leis gerais de processo administrativo.Verifique o recorte temporal: A, B e E são aceitas pela redação original, e a Resolução CFFa nº 391/2010 está atualmente revogada.

A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para a ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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