Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daqu...

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Q1938896 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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