Um Município pretende adquirir um imóvel urbano para a impl...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Arquiteto |
Q4448945
Direito Urbanístico
Um Município pretende adquirir um imóvel
urbano para a implantação de um parque público. О
imóvel pertence a um particular, que recebeu de um
terceiro uma proposta de compra. Por meio de Lei
Municipal, baseada no Plano Diretor, o Município havia
delimitado previamente a área na qual incide a preferência
do Poder Público para a aquisição de imóveis urbanos
objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim,
antes de realizar a venda, o proprietário deverá comunicar
sua intenção ao Município, anexando a proposta de
compra apresentada pelo terceiro. Recebida a notificação,
o Município terá o prazo máximo de 30 dias para
manifestar, por escrito, seu interesse em adquirir o imóvel
nas condições da proposta. Considerando as disposições
do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE o이
instrumento de política urbana descrito na situação
hipotética.