Um Município pretende adquirir um imóvel urbano para a impl...

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Q4448945 Direito Urbanístico
Um Município pretende adquirir um imóvel urbano para a implantação de um parque público. О imóvel pertence a um particular, que recebeu de um terceiro uma proposta de compra. Por meio de Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, o Município havia delimitado previamente a área na qual incide a preferência do Poder Público para a aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares. Assim, antes de realizar a venda, o proprietário deverá comunicar sua intenção ao Município, anexando a proposta de compra apresentada pelo terceiro. Recebida a notificação, o Município terá o prazo máximo de 30 dias para manifestar, por escrito, seu interesse em adquirir o imóvel nas condições da proposta. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE o이 instrumento de política urbana descrito na situação hipotética. 
Alternativas