A questão erra ao afirmar que dispensa autorização legislativa.

Se a administração ta te devendo(particular) e oferece um imóvel como pagamento (dação em pagamento), então a licitação será dispensada porém exige-se autorização legislativa.

Já nos casos em que você ta devendo a administração e oferece um imóvel, quando a administração for vende-lo exige-se licitação(leilão), mas dispensa autorização legislativa.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) dação em pagamento;

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

A questão inverte a hipótese.

✔️ Se o imóvel foi adquirido por dação em pagamento ou por procedimento judicial, dispensa-se a autorização legislativa, mas exige-se licitação na modalidade leilão e avaliação prévia (Art. 76, §1º, da Lei 14.133/2021).

❌ Já na própria dação em pagamento (Administração entregando o imóvel), dispensa-se a licitação, mas é exigida a autorização legislativa.

Macete:

Alienou bem IMÓVEL: precisa de autorização legislativa

Alienou bem MOVEL: prescinde autorização

Exceção:

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento :

• dispensa autorização legislativa e
• exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) dação em pagamento;

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NECESSITA DE APROVAÇÃO.