Em relação ao texto apresentado acima, assinale a alternati...
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Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q4207082
Português
Texto associado
Leia o texto e responda à questão.
Lei contra a 'adultização': como surgiu e o que muda na
prática?
Está em vigor no Brasil, desde março de 2026, a Lei nº
15.211/2025, voltada a ampliar a proteção de crianças e
adolescentes no ambiente digital. Aprovado pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado, o texto foi sancionado
pela Presidência da República em setembro de 2025 e
passou a ser conhecido como Estatuto Digital da Criança
e do Adolescente, ou “ECA Digital”.
A lei teve origem em um Projeto apresentado em 2022
pelo senador Alessandro Vieira. Apesar de ter sido
aprovado no Senado em novembro de 2024, o Projeto
permaneceu parado na Câmara até voltar ao centro do
debate, após a repercussão de denúncias feitas pelo
youtuber Felipe Bressanin Pereira, conhecido como
Felca.
Em vídeos que alcançaram milhões de visualizações,
Felca denunciou produtores de conteúdo no Brasil que
exploram crianças e adolescentes nas redes sociais. Um
vídeo de cerca de cinquenta minutos, intitulado
“adultização”, popularizou o termo, usado para
descrever a aceleração forçada do desenvolvimento
infantil, levando crianças a adotarem comportamentos
ou responsabilidades incompatíveis com sua idade.
Entre as principais mudanças trazidas pela lei está a
determinação de que redes sociais removam
imediatamente conteúdos denunciados como abusivos
por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou
entidades de defesa de direitos de crianças e
adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Caso as próprias empresas de tecnologia identifiquem
conteúdos relacionados a abuso, sequestro, aliciamento
ou exploração, devem comunicar imediatamente as
autoridades competentes. Pessoas denunciadas por esse
tipo de conteúdo serão notificadas, receberão a
justificativa da retirada da publicação e terão
possibilidade de recorrer da decisão.
A lei prevê a aplicação de multas a pessoas físicas e
jurídicas. Mediante decisão judicial, empresas também
podem ter suas atividades suspensas, ou até proibidas
de forma definitiva. Outra medida relevante estabelece
que contas de menores de dezesseis anos em redes
sociais deverão ser vinculadas às de um responsável
adulto, sendo proibida a verificação de idade baseada
apenas em autodeclaração.
A fiscalização do cumprimento das novas regras ficou a
cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
que ganhou mais autonomia para editar normas
complementares e aplicar sanções.
Um dos principais desafios apontados é a adaptação das
grandes empresas de tecnologia às novas exigências, já
que suas responsabilidades foram ampliadas. No Brasil e
em outros países, seguem em curso disputas entre
autoridades e essas plataformas sobre o controle do
conteúdo publicado e sobre a responsabilidade das
empresas, inclusive financeira, em relação aos materiais
veiculados.
Em relação ao texto apresentado acima, assinale a
alternativa correta:
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