Compete privativamente à União legislar sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país, está em tramitação no...
• Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
• Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Inexiste hipótese de intervenção federal nos estados mediante requisição do TST.
• A imunidade material
• A união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, forma a República Federativa do Brasil constituindo-se num Estado democrático...