De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação d...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
Q279822
Direito Econômico
Texto associado
Consoante a Estado regulador e defesa da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação dos preços das mercadorias e dos serviços deve resultar dos atos cogentes da autoridade administrativa.
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