Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autor...
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Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4184389
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e
gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes
Ambientais (Lei 9.605/1998).