Home Concursos Públicos Questões Q2457772 Considerando o exercício da função legislativa por parte da ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2457772 Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | Q2457772 Legislação Estadual Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar que Alternativas A projetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado. B projetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa. C projetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional. D projetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado. E projetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro