Em relação à recuperação judicial,

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Q59990

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59990 Direito Empresarial (Comercial)

o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.

é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.

o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.

apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

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