Suponha que determinada entidade fechada de previdência comp...
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Q30831
Direito Previdenciário
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No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue
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Suponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade fechada. Nessa situação, considerando a legislação de regência, a referida reestruturação societária, para sua legalidade, depende de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.
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