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Q4122218 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal de Educação será composto democraticamente na seguinte proporção:

1/2 indicado pelo Executivo Municipal e 1/2 indicado pelo Legislativo Municipal.

1/3 indicado pelo Executivo Municipal, 1/3 indicado pelo Legislativo Municipal e 1/3 indicado proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

1/4 indicado pelo Executivo Municipal, 1/4 indicado pelo Legislativo Municipal e 2/4 indicados proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

1/5 indicado pelo Executivo Municipal, 2/5 indicados pelo Legislativo Municipal e 2/5 indicados proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.

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