Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |
Q3733149
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas
socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos
específicos. Dadas as proposições a seguir:
I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.
Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos:
I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.
Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos: