O requerimento para registro da pessoa jurídica será dirigido ao vice-presidente dos CRN.

O registro da pessoa jurídica será efetivado após apreciação e deferimento do pedido pelo plenário do CRN.

No caso de indeferimento de registro, não existe a previsão de interposição de recurso administrativo perante o Conselho Federal de Nutricionistas.

A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas pode ser assumida por preposto da pessoa jurídica, ainda que não seja nutricionista.

Dispensa-se, em regra, a apresentação de alvará de funcionamento como requisito para solicitar o registro da pessoa jurídica.