De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o
cumprimento das medidas
socioeducativas, em regime de prestação
de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação,
dependerá de Plano Individual de
Atendimento, que deve conter, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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