Na qualificação da alienação fiduciária de bens imóveis, o O...

Vamos entender essa questão sobre alienação fiduciária de bens imóveis. Esse tema é regulado principalmente pela Lei nº 9.514/97, que estabelece o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e trata da alienação fiduciária de bens imóveis.

Interpretação da Questão: O enunciado pede para identificar o que o Oficial de Registro de Imóveis deve saber ao qualificar a alienação fiduciária de bens imóveis. Isso envolve entender como a alienação fiduciária funciona e quais são os elementos principais que a compõem.

Alternativa Correta: B - ela pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

A alternativa B está correta porque, na alienação fiduciária, o objeto pode ser qualquer bem ou direito que seja suscetível de alienação. Isso inclui o direito real de uso, desde que ele possa ser transferido a terceiros. A Lei nº 9.514/97 não limita expressamente o objeto da alienação fiduciária apenas a propriedades plenas, permitindo que direitos reais passíveis de alienação também possam ser objeto dessa segurança.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa tenha o direito de uso sobre um imóvel, que pode ser alienado. Ela pode usar esse direito como garantia de um financiamento, constituindo uma alienação fiduciária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A alienação fiduciária não é privativa das entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ela pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de operar ou não no SFI.

C - Incorreta. A propriedade fiduciária não se constitui simplesmente com a assinatura do contrato. Ela depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 23 da Lei nº 9.514/97, que diz que a propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato.

D - Incorreta. O fiduciante pode transmitir seus direitos sobre o imóvel, desde que haja anuência expressa do fiduciário. A questão menciona uma proibição mesmo com anuência, o que é um erro jurídico.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante ler atentamente as alternativas e entender as condições legais para a alienação fiduciária. Questões sobre a constituição de direitos reais sempre requerem atenção especial ao que a lei exige para que o direito seja efetivo, como a necessidade de registro.

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 I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

        IV - a propriedade superficiária.

LETRA C
INCORRETO
 

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

        Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

LETRA D 
INCORRETA

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Atualização da Lei 9514/97, porém sem afetar a questão, em negrit abaixo:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1o  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia;        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;       (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 2o  Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

c) se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel no momento da assinatura por todas as partes envolvidas no contrato, que servirá de título para o registro imobiliário.

Lei n.º 9.514/97 Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.