CERTO.

Art. 1º, § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, AFASTA a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  

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Gab- CERTO - Art. 1º, § 3º  DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista) O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa. CERTO
• CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió) A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício. CERTO