Ao servidor público da administração direta, autárquica e f...
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" aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
O inciso V do artigo 38 "Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse." foi revogado com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). O inciso V foi alterado e atualmente estabelece que, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social (RPPS), o servidor permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem". Nesse caso, a E também estaria incorreta.
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Isso torna a opção A errada
Letra de Lei:
Art. 38. AO SERVIDOR PÚBLICO da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Ex: Servidor público que foi eleito para ser Senador, Deputado Federal, etc...ficará afastado do seu cargo para assumir qualquer um desses outros cargos situados anteriormente).
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Ex: José é concursado como Delegado e ganhou as eleições para Prefeito do seu município, ele vai ser afastado e poderá escolher qual salário vai receber)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
(Ex: Maria é técnica administrativa em uma prefeitura qualquer e ganhou como vereadora. Nesse caso ocorre 2 situações: Se ela realizar as atividades de manhã (07 hrs as 12 hrs) como técnica administrativa e as sessões da câmara dos vereadores forem realizadas no período da tarde (13 às 18) ela vai poder ter as vantagens (Money) dos 2 empregos pq houve compatibilidade de horários. Agora imagine que Ana é enfermeira concursada do hospital municipal, com jornada de trabalho das 8h às 17h (em horário comercial). Ela também foi eleita Vereadora, mas a Câmara Municipal daquele município realiza suas sessões e atividades legislativas exclusivamente no período da manhã e da tarde (das 8h às 14h). Não há compatibilidade de horários... Ana vai precisar se afastar do cargo de enfermeira. Aplica-se a regra do do Prefeito e ela pode escolher qual das duas remunerações prefere receber (o salário de enfermeira ou o subsídio de vereador) enquanto durar o mandato.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Esse inciso refere-se ao fato de quando o servidor estiver afastado exercendo o mandato político, o tempo continua acumulando normalmente para o seu histórico. Isso significa que ele vai continuar tendo benefícios para se Aposentar, Adicionais por tempo de serviço...EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, uma vez que ele não vai poder ser avaliado pelo seu chefe ou por colegas para medir seu desempenho nas atividades públicas).
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Nessa situação mesmo o servidor assumindo um mandato político, ele não muda de previdência, ou seja, continua ligado ao fundo de previdência do seu trabalho original (o "ente federativo de origem", que pode ser a Prefeitura, o Estado ou a União onde ele passou no concurso), e não passa a contribuir para o INSS (Regime Geral) ou para outro regime por causa do cargo político).
"No início parece difícil, mais depois vai ficando fácil"....CUIIDAAAA
Questão nula
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