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Q3406930 Legislação da Justiça Militar

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir. 

Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte. 

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Gab: E

Regimento interno.

Art 16. § 3º Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.

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