De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza...
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue o item a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
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Gab: E
Regimento interno.
Art 16. § 3º Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo.
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