Lei 9784/99

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GABARITO: ERRADO

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O erro da afirmativa está em restringir indevidamente a validade da delegação de competência ao momento anterior à interposição do recurso administrativo, o que não encontra respaldo na legislação. De acordo com o art. 14 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a delegação de competência pode ser feita a qualquer tempo, desde que observadas as exigências legais.

O dispositivo legal afirma:

Art. 14. A competência é irrenunciável, mas pode ser delegada, quando não for exclusiva, sendo revogável a qualquer tempo, nos termos da lei.

 § 1º O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial.

 § 2º O ato de delegação especificará as matérias e a autoridade delegada.

 § 3º O ato de delegação poderá prever a possibilidade de subdelegação, desde que autorizada pela autoridade delegante.

 § 4º Os atos praticados por delegação consideram-se editados pelo delegante, salvo disposição em contrário.

 § 5º A delegação de competência não pode ser utilizada para prejudicar o administrado.

Além disso, a legislação não impõe como condição que a delegação só seja válida se anterior ao momento da interposição do recurso. O que se exige, para validade da delegação, é que ela esteja formalizada e publicada antes da prática do ato administrativo (no caso, a decisão no recurso), e não antes do início do processo recursal.

Portanto, o que importa é que, no momento em que o órgão hierarquicamente inferior for decidir o recurso, ele já tenha recebido formalmente a competência delegada. Não há ilegalidade ou nulidade se a delegação ocorrer entre a interposição e a decisão do recurso.

Dessa forma, a afirmativa é incorreta, e o gabarito ERRADO está de acordo com a interpretação correta da Lei nº 9.784/1999.

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ERRADO

Não pode ser objeto de delegação

'Regra da Cenoura"

CE - competência exclusiva

NO - ato Normativo

RA - recurso administrativo

Olá amigos do QC!!!

Gabarito ERRADO!!!

Lei 9784/99 art 13: Não se delega o EDEMA:

Edição de atos normativos

DEcisão de recursos administrativos

MAtéria de competência exclusiva

* Créditos ao querido professor Rodrigo Motta de Direito Administrativo ( com quem eu estudei já faz um bocado de tempo!!Haha!! Faz algum tempo q já estou no serviço público)

Sigam firmes ! Somos mais fortes do que imaginamos!!!

• CE – Competência Exclusiva
• NO – Normativos
• RA – Recursos Administrativos

1. Fere a norma expressa (decisão de recurso não pode ser delegada);
2. Cria uma exceção que não existe (não importa o momento da delegação — continua sendo vedada).