A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3908577
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q3908577 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.

(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.

(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, II, V, VII e VIII: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." A sequência correta decorre da correspondência das assertivas 1, 2 e 4 com as competências constitucionais do SUS e da falsidade da assertiva 3.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falsas a 1ª e a 2ª assertivas, mas ambas estão expressamente previstas no art. 200 da CF: o SUS deve "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho" e "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação". Também erra ao tratar a 3ª como verdadeira, quando o art. 200, VII, atribui ao SUS o controle e a fiscalização sanitária de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
B
Errada
Incorreta porque considera falsa a 2ª assertiva. Isso contraria diretamente a literalidade da Constituição Federal de 1988, art. 200, V: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação". Como essa competência é expressa, a 2ª assertiva é verdadeira.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência indicada no gabarito oficial. A 1ª assertiva coincide com o art. 200, VIII: "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". A 2ª assertiva reproduz o art. 200, V: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação". A 3ª assertiva é incompatível com o art. 200, VII, que atribui ao próprio SUS "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde", afastando a alegada exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª assertiva é considerada correta no enquadramento adotado pela base de decisão, razão pela qual a sequência oficial é V, V, F, V.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva, embora o art. 200, VIII, disponha expressamente que compete ao SUS "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". Também trata a 3ª como verdadeira, em desacordo com o art. 200, VII, que atribui ao SUS o controle e a fiscalização sanitária. Por fim, considera falsa a 4ª assertiva, mas a base de decisão a enquadra como correta no contexto da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência sanitária constitucional do SUS e suposta competência exclusiva de órgãos de segurança pública, além de testar se o candidato lembrava que o art. 200 inclui meio ambiente do trabalho e inovação como atribuições do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, resolva pela literalidade das competências do SUS: vigilância, fiscalização, inovação e proteção do meio ambiente do trabalho.
  • Desconfie de alternativas que retirem do SUS competências que o texto constitucional lhe atribui expressamente ou que falem em exclusividade sem previsão constitucional.
  • Quando aparecer “meio ambiente do trabalho” ou “desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”, associe diretamente ao art. 200, VIII e V, respectivamente.

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