A Lei nº 9.394/1996 disciplina a organização dos sistemas d...

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Q3995393
Pedagogia Legislação da Educação , Políticas Educacionais ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Especialista em Educação Básica -EEB |
Q3995393 Pedagogia
A Lei nº 9.394/1996 disciplina a organização dos sistemas de ensino no Brasil, estabelecendo competências específicas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Considerando as disposições da LDB acerca das competências dos entes federativos na educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra do art. 11, V, da LDB, que atribui aos Municípios a oferta da educação infantil e, com prioridade, do ensino fundamental. Como o enunciado cobrava a repartição de competências entre os entes federativos, essa previsão leva diretamente à alternativa C.

Tema central: Competências dos entes federativos na LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A LDB não atribui exclusivamente aos Municípios o estabelecimento das diretrizes curriculares nacionais da educação básica. Esse ponto se vincula à competência da União para estabelecer diretrizes e competências para a educação básica, em colaboração com os demais entes.
B
Errada
Errada. A LDB não atribui à União a organização, manutenção e desenvolvimento exclusivos do ensino fundamental em todo o território nacional. O papel da União é organizar e manter o sistema federal de ensino e exercer função normativa, redistributiva e supletiva.
C
Certa
A alternativa C está certa porque corresponde à incumbência municipal prevista na LDB. O critério jurídico relevante é a atuação prioritária dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos do art. 11, V, o que coincide com o conteúdo da alternativa sem transformar essa atuação em competência exclusiva.
D
Errada
Errada. A prioridade dos Estados, segundo a LDB, não recai sobre a educação infantil. A atuação prioritária estadual é no ensino fundamental e médio, conforme o art. 10, VI.
Pegadinha da questão
A questão explorou a troca entre a prioridade municipal e a prioridade estadual, além do uso de 'exclusivamente' para distorcer a repartição legal de competências.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de entes federativos na LDB, confira se a alternativa fala em incumbência prioritária ou em competência exclusiva; a troca desses termos costuma invalidar a opção.
  • Para Municípios, associe educação infantil e ensino fundamental; para Estados, associe ensino fundamental e médio.
  • Se a alternativa atribuir diretrizes curriculares nacionais aos Municípios, elimine-a, porque esse ponto não lhes cabe exclusivamente.

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