Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-s...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Taperoá - BA
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |
Q4281338
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se criança, para os efeitos
da Lei, a pessoa:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput, dispõe: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Como o enunciado solicita a definição legal de criança, aplica-se esse dispositivo, correspondente à alternativa D.
Tema central: Conceito legal de criança
Análise das alternativas
A
Errada
O limite de 18 anos incompletos inclui também adolescentes. O art. 2º, caput, restringe o conceito de criança às pessoas com menos de 12 anos, não a todas as pessoas menores de 18 anos.
B
Errada
Estender a definição até os 18 anos completos viola o limite legal de 12 anos incompletos. Quem já completou 12 anos não integra o conceito de criança previsto no art. 2º, caput.
C
Errada
O limite de 21 anos completos amplia indevidamente o conceito de criança. O critério expresso do art. 2º, caput, é ter menos de 12 anos, e não idade até 21 anos.
D
Certa
A alternativa D respeita o requisito etário do art. 2º, caput, do ECA: a pessoa ainda não pode ter completado 12 anos. Ao completar essa idade, passa à categoria legal de adolescente, deixando de integrar o conceito de criança.
E
Errada
A expressão "12 anos completos" inclui quem já atingiu a idade em que começa a adolescência. A lei exige 12 anos incompletos, excluindo do conceito de criança quem já completou essa idade.
Pegadinha da questão
A troca de "incompletos" por "completos" na alternativa E altera a categoria jurídica: aos 12 anos completos, a pessoa já é adolescente. As alternativas com limite de 18 anos também confundem o conceito específico de criança com uma faixa que abrange adolescentes.
Dica para questões semelhantes
- Confira tanto a idade indicada quanto a palavra "incompletos": o conceito de criança exige idade inferior a 12 anos.
- Ao identificar 12 anos completos, exclua a classificação como criança: essa idade já integra a adolescência.
- Não trate todos os menores de 18 anos como crianças; o art. 2º distingue crianças e adolescentes.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos