O Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) reali...

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Q2950394 Legislação Federal

Com base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue os próximos itens.

O Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) realiza a captação dos dados e informações da gestão fiscal dos órgãos e entidades jurisdicionados e lhes dá o tratamento apropriado ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira, tendo como foco a observância da responsabilidade fiscal.

Alternativas

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Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico Abordado:
O enunciado aborda o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) do TCE/RN, ferramenta fundamental para a captação, tratamento e acompanhamento de dados da gestão fiscal, com foco na responsabilidade fiscal.

2. Fundamentação Legal:
A base normativa está na Resolução nº 023/2020-TCE/RN, Art. 1º:
“Esta Resolução disciplina as formas e prazos para apresentação ao Tribunal de Contas dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos demais documentos, dados e informações concernentes à execução da despesa pública...”

Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Art. 59, reforça o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do cumprimento das normas fiscais por meio de ferramentas efetivas de auditoria.

3. Explicação do Tema Central:
O SIAI automatiza e padroniza a coleta dos dados financeiros dos órgãos jurisdicionados, dando suporte aos processos de fiscalização e controle da execução orçamentária. Essa informatização potencializa o acompanhamento da observância dos limites da LRF, dando transparência e tempestividade à análise dos gastos públicos.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma prefeitura que precisa prestar contas ao TCE/RN. Utilizando o SIAI, todos os dados orçamentários e financeiros são enviados digitalmente, permitindo auditorias mais rápidas e identificação precoce de eventuais desvios ou inconsistências.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta:
A alternativa definida como C (Certo) está correta, pois o SIAI realmente capta, trata e permite o acompanhamento de dados de gestão fiscal, essenciais para o controle externo e cumprimento da transparência, conforme exige a LRF e a Resolução do TCE.

6. Estratégia e Pegadinha:
A questão poderia tentar induzir o candidato ao erro com termos como “tratamento apropriado” ou “observância da responsabilidade fiscal”, porém ambos refletem corretamente as funções do SIAI.

7. Doutrina:
José Maurício Conti destaca, em “Curso de Direito Financeiro”, que sistemas como o SIAI são essenciais para o controle e a transparência da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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