O projeto de desenvolvimento naciona...

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Q3876447
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Princípios do direito ambiental , Sustentabilidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |
Q3876447 Direito Ambiental
O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:

I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.

II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).

III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 3º, II e III, c/c art. 225, caput: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações." O caso exige compatibilizar desenvolvimento nacional, redução das desigualdades e proteção ambiental; por isso, a assertiva I se harmoniza com a ordem constitucional, a II a contraria e a III reproduce corretamente a lógica do princípio da precaução no Direito Ambiental.

Tema central: Desenvolvimento sustentável constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a única compatível com a base decisória. O critério jurídico decisivo é a conjugação entre o art. 3º, II e III, e o art. 225 da Constituição: desenvolvimento nacional, no modelo constitucional, não se separa da redução da pobreza e das desigualdades nem da tutela ambiental. Assim, a assertiva I é materialmente compatível com esses objetivos, e a III está de acordo com o princípio da precaução, enquanto a II descreve uma prioridade estatal incompatível com esse arranjo constitucional por opor aumento do PIB e fontes fósseis mais poluentes à transição ambientalmente adequada.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. Segundo a base, não há fundamento constitucional para afirmar prioridade nacional ao licenciamento de termoelétricas a carvão em detrimento de fontes renováveis apenas para elevar o PIB. Isso contraria a conjugação entre os arts. 3º, II e III, e 225, caput, que vinculam desenvolvimento, redução de desigualdades e proteção ambiental.
C
Errada
Está errada porque exclui indevidamente a assertiva I. Embora a I não reproduza texto constitucional literal, a base afirma expressamente que ela é correta por compatibilidade material com os objetivos fundamentais da República, especialmente o desenvolvimento nacional com redução das desigualdades sociais e regionais.
D
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a que a base reputa incompatível com a ordem constitucional ambiental. Além disso, desconsidera a assertiva III, que reproduz corretamente o princípio da precaução no licenciamento ambiental.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma assertiva I com linguagem de economia do desenvolvimento, correta por compatibilidade material com a Constituição, com uma assertiva II que tenta vender aumento do PIB como justificativa suficiente para prioridade ambientalmente regressiva, o que a Constituição não autoriza.
Dica para questões semelhantes
  • Em temas constitucionais ambientais, confronte sempre crescimento econômico com os arts. 3º e 225: desenvolvimento nacional, na Constituição, não é fim econômico isolado.
  • Se a assertiva tratar de risco ambiental e disser que a falta de certeza científica impede agir, ela contraria o princípio da precaução.
  • Nem toda assertiva correta precisa reproduzir a literalidade da Constituição; pode bastar compatibilidade material com os objetivos constitucionais expressos.

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